É válido na Justiça? Sim - entenda por quê
Sem juridiquês. Direto ao ponto.
Base legal
- MP 2.200-2/2001 - criou a ICP-Brasil e reconheceu validade de documentos eletrônicos assinados, inclusive fora do padrão ICP, desde que as partes aceitem o meio usado.
- Lei 14.063/2020 - organizou as assinaturas em 3 níveis: simples, avançada e qualificada. A assinatura com certificado ICP-Brasil é a qualificada, com presunção mais forte de autenticidade.
- Código Civil e CPC - documento eletrônico vale como prova, desde que se prove autoria e integridade. É isso que a trilha de auditoria faz.
🔒 O que o Elosign registra (trilha de auditoria)
- Quem assinou (nome, e-mail, WhatsApp)
- Quando assinou (data e hora)
- IP e geolocalização aproximada
- Hash do documento - prova que ninguém alterou depois
- Registro de visualização e aceite
🛡️ Segurança e LGPD
- Documentos criptografados em trânsito e em repouso
- Acesso só para quem você convidou
- Não vendemos seus dados
- Você pode excluir documentos quando quiser
- Backup e registro de acesso
Quando NÃO basta a assinatura eletrônica simples? Alguns atos exigem assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil, forma especial ou registro em cartório. Exemplos: alguns atos com órgãos públicos, transferência de imóvel com registro, testamento. Se seu caso for um desses, avisamos antes de você enviar — e indicamos o caminho certo.